“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 177/2025 REGISTRO DE PREÇOS Versa o presente processo referente a contratação da empresa RC TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.035.399/0001-26, para aquisição de tintas e materiais para pintura conforme solicitação das secretarias do Município de Monte Belo do Sul, nas quantidades estimadas conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni (R$) Total (R$) 1 6008 - AGUARRAS 5L GAL 15,0000 96,0000 1.440,00 2 13297 - AGUARRAS LITRO L 12,0000 26,5000 318,00 3 6024 - BANDEJA PINTURA 23cm UN 20,0000 19,9000 398,00 4 2614 - CAÇAMBA PLÁSTICA PARA PINTURA 10L 10 L UN 5,0000 42,9000 214,50 5 14902 - FITA CREPE 36x50m UN 30,0000 16,9000 507,00 6 19395 - GARFO PINTURA 23 CM UN 20,0000 16,9000 338,00 7 11101 - LIXA EM METRO Mt 80,0000 5,9000 472,00 8 19394 - PANOS LIMPEZA 1 KG UN 10,0000 16,9000 169,00 9 3525 - PINCEL 1" UN 25,0000 6,2000 155,00 10 3772 - PINCEL 1"1/2 UN 25,0000 7,9000 197,50 11 14969 - PINCEL 2" UN 25,0000 8,5000 212,50 12 7402 - PINCEL 2" 1/2 PARA PINTURA UN 25,0000 9,9000 247,50 13 19396 - ROLO PINTURA ANTI-RESPINGO UN 15,0000 7,9000 118,50 14 19396 - ROLO PINTURA ANTI-RESPINGO 9 CM UN 20,0000 12,9000 258,00 15 19396 - ROLO PINTURA ANTI-RESPINGO 15 CM UN 30,0000 16,9000 507,00 16 19396 - ROLO PINTURA ANTI-RESPINGO 23 CM UN 30,0000 28,9000 867,00 17 19390 - THINNER GALÃO 5 LT BA 10,0000 119,0000 1.190,00 18 19390 - THINNER BALDE 18 LT BA 5,0000 249,0000 1.245,00 19 3486 - TINTA ACRÍLICA FOSCA BRANCA , BALDE 18 L. BA 10,0000 209,0000 2.090,00 20 5121 - TINTA ACRÍLICA ACETINADA CORES CLARAS, GALÃO DE 3,6 L BA 6,0000 178,0000 1.068,00 21 5121 - TINTA ACRÍLICA ACETINADA BALDE 18 L BA 20,0000 569,0000 11.380,00 22 19392 - TINTA ACRÍLICA FOSCA CORES CLARAS, GALÃO DE 3,6 L GAL 4,0000 165,0000 660,00 23 19393 - TINTA ACRÍLICA FOSCA CORES CLARAS BALDE 18 L BA 10,0000 559,0000 5.590,00 24 10163 - TINTA ACRÍLICA S/B COR CLARA PAREDES BALDE 18 L BA 11,0000 605,0000 6.655,00 25 11100 - TINTA ACRÍLICA S/B COR MEDIA PREMIUM GALÃO 3,6 L GAL 4,0000 225,0000 900,00 26 11099 - TINTA ACRÍLICA S/B COR MEDIA PREMIUM BALDE 18 L BA 6,0000 665,0000 3.990,00 27 19391 - TINTA ACRÍLICA S/B CORES CLARAS GALÃO 3,6 GAL 8,0000 189,0000 1.512,00 28 9518 - TINTA DEMARCAÇÃO ASFÁLTICA AMARELA BALDE 18L BASE DE SOLVENTE BA 18,0000 659,0000 11.862,00 29 4895 - TINTA ESMALTE BRANCO 3,6L GAL 30,0000 163,0000 4.890,00 30 17352 - TINTA ESMALTE BC LT UN 6,0000 65,5000 393,00 Justificativa da Contratação: O objeto visa possibilitar a execução de pinturas para manutenção dos prédios públicos, bem como através do Registro de Preços, agilizar e desburocratizar as contratações. Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. MICHELE MARIUZZA Secretária Municipal de Administração “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 904/2025 expedida pela Secretaria Municipal de Administração, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; e, o Art. 4º do Decreto n.º 014/2023 de 17 de janeiro de 2023, o qual regulamenta a possibilidade do uso do sistema de registro de preços, nas compras diretas. Art. 4º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas modalidades pregão e concorrência, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. SÉFORA ESTER FRESCHI Assessora Jurídica de Licitações Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 211/2025 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 177/2025 para a contratação da empresa RC TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.035.399/0001-2. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 451 Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. JORGE BENVENUTTI Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 177/2025 Necessidade da Secretaria Municipal de Administração: O objeto visa possibilitar a execução de pinturas para manutenção dos prédios públicos, bem como através do Registro de Preços, agilizar e desburocratizar as contratações. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a aquisição de tintas e materiais para pintura conforme solicitação das secretarias do Município de Monte Belo do Sul, nas quantidades estimadas conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni (R$) Total (R$) 1 6008 - AGUARRAS 5L GAL 15,0000 96,0000 1.440,00 2 13297 - AGUARRAS LITRO L 12,0000 26,5000 318,00 3 6024 - BANDEJA PINTURA 23cm UN 20,0000 19,9000 398,00 4 2614 - CAÇAMBA PLÁSTICA PARA PINTURA 10L 10 L UN 5,0000 42,9000 214,50 5 14902 - FITA CREPE 36x50m UN 30,0000 16,9000 507,00 6 19395 - GARFO PINTURA 23 CM UN 20,0000 16,9000 338,00 7 11101 - LIXA EM METRO Mt 80,0000 5,9000 472,00 8 19394 - PANOS LIMPEZA 1 KG UN 10,0000 16,9000 169,00 9 3525 - PINCEL 1" UN 25,0000 6,2000 155,00 10 3772 - PINCEL 1"1/2 UN 25,0000 7,9000 197,50 11 14969 - PINCEL 2" UN 25,0000 8,5000 212,50 12 7402 - PINCEL 2" 1/2 PARA PINTURA UN 25,0000 9,9000 247,50 13 19396 - ROLO PINTURA ANTI-RESPINGO UN 15,0000 7,9000 118,50 14 19396 - ROLO PINTURA ANTI-RESPINGO 9 CM UN 20,0000 12,9000 258,00 15 19396 - ROLO PINTURA ANTI-RESPINGO 15 CM UN 30,0000 16,9000 507,00 16 19396 - ROLO PINTURA ANTI-RESPINGO 23 CM UN 30,0000 28,9000 867,00 17 19390 - THINNER GALÃO 5 LT BA 10,0000 119,0000 1.190,00 18 19390 - THINNER BALDE 18 LT BA 5,0000 249,0000 1.245,00 19 3486 - TINTA ACRÍLICA FOSCA BRANCA , BALDE 18 L. BA 10,0000 209,0000 2.090,00 20 5121 - TINTA ACRÍLICA ACETINADA CORES CLARAS, GALÃO DE 3,6 L BA 6,0000 178,0000 1.068,00 21 5121 - TINTA ACRÍLICA ACETINADA BALDE 18 L BA 20,0000 569,0000 11.380,00 22 19392 - TINTA ACRÍLICA FOSCA CORES CLARAS, GALÃO DE 3,6 L GAL 4,0000 165,0000 660,00 23 19393 - TINTA ACRÍLICA FOSCA CORES CLARAS BALDE 18 L BA 10,0000 559,0000 5.590,00 24 10163 - TINTA ACRÍLICA S/B COR CLARA PAREDES BALDE 18 L BA 11,0000 605,0000 6.655,00 25 11100 - TINTA ACRÍLICA S/B COR MEDIA PREMIUM GALÃO 3,6 L GAL 4,0000 225,0000 900,00 26 11099 - TINTA ACRÍLICA S/B COR MEDIA PREMIUM BALDE 18 L BA 6,0000 665,0000 3.990,00 27 19391 - TINTA ACRÍLICA S/B CORES CLARAS GALÃO 3,6 GAL 8,0000 189,0000 1.512,00 28 9518 - TINTA DEMARCAÇÃO ASFÁLTICA AMARELA BALDE 18L BASE DE SOLVENTE BA 18,0000 659,0000 11.862,00 29 4895 - TINTA ESMALTE BRANCO 3,6L GAL 30,0000 163,0000 4.890,00 30 17352 - TINTA ESMALTE BC LT UN 6,0000 65,5000 393,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a Solicitação de Compra 904/2025 expedida pela Secretaria Municipal de Administração. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada para fornecimento do objeto. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO O objeto tem natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO O objeto será fornecido, por intermédio de formalização de Ata de Registro de Preços, documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no Decreto n.º 014/2023 de 17 de janeiro de 2023, o qual regulamenta a possibilidade do uso do sistema de registro de preços, nas compras diretas. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. A entrega do objeto deve ocorrer em máximo (10) dez dias, após a solicitação da Secretaria de Administração. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado conforme as aquisições forem sendo efetuadas, após dez dias úteis da apresentação/aceite da Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo contratado o fornecedor que apresentou o menor valor. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A proposta de menor valor para o fornecimento do objeto foi apresentada pela empresa RC TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.035.399/0001-26, conforme orçamentos anexos a este processo. Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 451 Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. MICHELE MARIUZZA Secretária Municipal de Administração