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DECRETO Nº 018/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. 
 
ADOTA PLANO ESTRUTURADO DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DA COVID-19 (PLANO DE 
COGESTÃO REGIONAL), ESTABELECENDO MEDIDAS 
SEGMENTADAS ESPECÍFICAS PARA ENFRENTAMENTO 
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA 
INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO 
CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MONTE BELO DO SUL. 
 
ADENIR JOSE DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
 
D E C R E T A: 
 
  Art. 1º Para fins do art. 21, §2º, do Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e 
alterações posteriores, fica adotado no Município de Monte Belo do Sul, como medidas 
segmentadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à 
Epidemia da COVID-19 (Plano de Cogestão Regional), aprovado pela Região de Saúde R23, R24, R25, 
R26, na data de 08 de janeiro de 2021. 
  
 Art. 2º Considerando que a Região de Saúde R23, R24, R25, R26 encontra-se, atualmente, 
classificada na Bandeira Vermelha e, conforme autorizado pelo Plano de Cogestão Regional de que 
trata o artigo 1º deste Decreto, passam a viger no Município de  
Monte Belo do Sul todas as medidas segmentadas aplicáveis para a Bandeira Laranja, conforme 
dispõe o Sistema Estadual de Distanciamento Controlado. 
  
 § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, ficam imediatamente incorporadas no 
Município de Monte Belo do Sul as posteriores alterações das medidas segmentadas previstas para 
a Bandeira Laranja, conforme disposto no Sistema Estadual de Distanciamento Controlado. 
  
 § 2º As medidas sanitárias segmentadas de que trata caput deste artigo serão aplicadas de 
forma cumulativa com as medidas restritivas e os protocolos de funcionamento de atividades 
previstos nos Decretos Municipais em vigor ou em atos normativos da Secretaria Municipal da 
Saúde (SMS).

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 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
Assessor Jurídico 
 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 12.01.2021 e registrado no Livro 
de Decretos nº 02 à folha 10. Registre-se e Publique-se. 
 
 
Michele Mariuzza – Secretária Municipal de Administração