Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo para aquisição de nova central de alarmes no prédio da prefeitura. Conforme descrição abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 4441 - BATERIA 12V 7Ah SELADA BATERIA PARA USO ESPECIAL EM NOBREAK Bateria 12V 7AH UP1270 UNIPOWER, TENSÃO NOMINAL 12V, CAPACIDADE NOMINAL 7 Ah, DIMENSÕES 151x65x100mm PESO 2KG TIPO FASTON UN 1,0000 174,0000 174,00 2 13509 - MODULO ETERNET UN 1,0000 253,0000 253,00 3 13510 - TECLADOS TEC 300 UN 4,0000 342,5000 1.370,00 4 13511 - INFRA BUS INTERNOS UN 26,0000 115,3846 3.000,00 5 3920 - CABO PP 3x6mm PRETO Mt 400,0000 3,4500 1.380,00 6 13512 - CABO DE REDE UN 50,0000 5,7800 289,00 7 13513 - CONECTORES DG UN 2,0000 47,5000 95,00 8 13514 - CENTRAL ACTIVE 100BUS JFL UN 1,0000 948,0000 948,00 9 13414 - MAO DE OBRA ESPECIALIZADA H 1,0000 733,0000 733,00 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 8.242,00 (oito mil e duzentos e quarenta e dois reais). Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436 Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 451 ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 011/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 009/2022 para a contratação da empresa C T SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.380.783/0001-49, para contratação de empresa para aquisição de piso laminado e colocação. Valor: R$ 8.242,00 (oito mil e duzentos e quarenta e dois reais). Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. Jorge Benvenutti Prefeito Municipal, em Exercício Página 3 de 3 Despacho Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 011/2022 e na Dispensa de Licitação n° 009/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa C T SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.380.783/0001-49, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 436 Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 451 Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. Jorge Benvenutti Prefeito Municipal, em Exercício