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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo para prestação de serviço de recapagem de pneus, conforme 
descrição abaixo:  
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 4284 - RECAPAGEM PNEUS 12x16.5 G2 
(MÁQUINAS)  
UN 2,0000 750,0000 1.500,00 
2 9028 - RECAPAGEM EM PNEU 19.5x24 DESENHO 
TM 95  
UN 4,0000 1.700,0000 6.800,00 
3 4288 - RECAPAGEM PNEU 1400x24 DESENHO G2 
(P/MÁQUINA)  
UN 11,0000 1.600,0000 17.600,00 
4 2038 - RECAPAGEM DE PNEU 10.00 R20  	UN 15,0000 518,0000 7.770,00 
      
Valor Total: R$ 33.670,00 (trinta e três mil e seiscentos e setenta reais).  
 Justificação da Contratação: Solicitação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, 
afim de contratar empresa para executar serviço de recapagem de pneus. Foram realizados, orçamentos 
com pesquisa direta à fornecedores.   
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação:

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Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA   
20.606.1006.2018.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC AGRICULTURA 1 - RECURSO LIVRE     
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 633  
   
 
 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 
055/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 045/2022 para a contratação da empresa  
REDE PNEU RENOVADORA DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 87.550.315/0001-90. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir Jose Dallé  
Prefeito Municipal 
 
 
Despacho 
 
 	Adenir Jose Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 055/2022 e na Dispensa de Licitação n° 045/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa REDE PNEU RENOVADORA DE PNEUS LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 87.550.315/0001-90, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA   
20.606.1006.2018.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC AGRICULTURA 1 - RECURSO LIVRE     
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 633  
   
  
Monte Belo do Sul, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir Jose Dallé  
Prefeito Municipal