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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 258/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 182/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a aquisição de registro de marcas: Vieni Vivere la Vita 
Festival e Exposição de Esculturas com Polenta. 
 O valor referente ao objeto é de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais). 
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo para 
contratação de empresa especializada para realização de registro das marcas Vieni Vivere la Vita Festival e 
Exposição de Esculturas com Polenta, visto que há um crescente aumento na procura por atrativos 
turísticos e sondagem de outras localidades que buscam copiar essas marcas que tanto o Município se 
esforçou para conquista-las, zelando assim pela proteção do patrimônio Municipal. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 921 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 258/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 182/2022 para a contratação da empresa   
N. BARCELLOS – MARCAS E PATENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.698.745/0001-90. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 258/2022 e na Dispensa de Licitação n° 182/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa N. BARCELLOS – MARCAS E PATENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.698.745/0001-90, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 921 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal