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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a contratação de empresa especializada para elaboração do 
PPCI, PrPci, lista de materiais para cotação com fornecimento de ART, para a EMEF Caminhos do 
Aprender, conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DE 
PPCI PrPCI, LISTA DE MATERIAIS PARA COTAÇÃO COM 
FORNECIMENTO DA ART DA EMEF CAMINHOS DO APRENDER 
UN 1,00 R$ 5.700,00 R$ 5.700,00 
 O valor referente ao objeto é de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). 
Justificativa da Contratação: A prestação do serviço faz-se necessária para garantir a prevenção de 
incêndios e fortalecer a segurança do prédio da EMEF Caminhos do Aprender. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
 Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso 
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;  
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL CRECHE MDE 
3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 7065 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 014/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 012/2023 para a contratação da empresa   
LAVORO SICURO ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 
12.651.176/0001-92. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 014/2023 e na Dispensa de Licitação n° 012/2023, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa LAVORO SICURO ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.651.176/0001-92, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL CRECHE MDE 
3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 7065 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal