Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 262/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 184/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a aquisição de EPI’s para proteção e distribuição aos funcionários do Município, conforme segue descrição dos itens a baixo: Item Descrição Un Quant. Valor Uni Total 1 AVENTAL EM PVC UN 20 R$7,67 R$153,40 2 CALÇADO DE SEGURANÇA MASCULINO NA COR PRETA Nº40 PAR 2 R$66,00 R$132,00 3 CALÇADO DE SEGURANÇA MASCULINO NA COR PRETA Nº 41 PAR 6 R$66,00 R$396,00 4 CALÇADO DE SEGURANÇA MASCULINO NA COR PRETA Nº 42 PAR 4 R$66,00 R$264,00 5 CALÇADO DE SEGURANÇA MASCULINO NA COR PRETA Nº 43 PAR 3 R$66,00 R$198,00 6 CALÇADO DE SEGURANÇA FEMININO NA COR BRANCO Nº 37 PAR 3 R$91,08 R$273,24 7 CALÇADO DE SEGURANÇA FEMININO NA COR BRANCO Nº 38 PAR 3 R$91,09 R$273,27 8 CALÇADO DE SEGURANÇA FEMININO NA COR BRANCO Nº 40 PAR 1 R$91,08 R$91,08 9 CALÇADO DE SEGURANÇA FEMININO NA COR PRETA Nº 36 PAR 4 R$109,54 R$438,16 10 CALÇADO DE SEGURANÇA FEMININO NA COR PRETO Nº 37 PAR 4 R$109,54 R$438,16 11 CALÇADO DE SEGURANÇA FEMININO NA COR PRETA Nº 38 PAR 1 R$109,54 R$109,54 12 LUVA VAQUETA TIPO PETROLEIRA TAM G PAR 20 R$19,14 R$382,80 13 LUVA SUPORTE TEXTIL BANHO EM PU TAM 9 PAR 50 R$3,70 R$185,00 14 PROTETOR SOLAR FPS 30 COM REPELENTE BG 30 R$22,80 R$684,00 15 PROTETOR DE CABEÇA E FACE PARA ABSORÇAO DE IMPACTO UN 10 R$19,98 R$199,80 TOTAL R$4.218,45 O valor referente ao objeto é de R$4.218,45 (quatro mil e duzentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos). Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda para aquisição de EPI’s para proteção e distribuição aos funcionários do Município. Itens desertos no Processo Licitatório Pregão Eletrônico 020/2022. Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto. Página 2 de 3 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 3.3.3.90.30.28.00.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 4010 Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 262/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 184/2022 para a contratação da empresa CENCI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 89.341.127/0001-88. Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 262/2022 e na Dispensa de Licitação n° 184/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa CENCI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 89.341.127/0001-88, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Página 3 de 3 Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 3.3.3.90.30.28.00.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA 4010 Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal