“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 158/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de mobiliário para uso na farmácia básica de acordo com a 
solicitação de compra n° 1620/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as 
dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 ARMÁRIO ESPECIAL, 4 PORTAS, CORPO EM 15mm, TAMPO EM 
25mm, COM 2 PRATELEIRAS FIXAS E 5 REGULÁVEIS, COM SAPATA 
NIVELADORA, COM 3 PASTAS SUSPENSAS. MEDIDAS 
801x450x2900mm(LxPxA) COR CARVALHO BERLIN.  
UN 2,00 R$ 1.713,00 R$ 3.426,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para melhora no atendimento na farmácia básica 
do Município de Monte Belo do Sul. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
191/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 158/2023 para a contratação da empresa RIGONI PAPELARIA E 
MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com o CNPJ sob o n° 13.398.576/0001-34. Reconheço ser dispensável a licitação, 
com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2106.000 FARMÁCIA CUIDAR + 
3.4.4.90.52.42.00.00.00 MOBILIÁRIO EM GERAL 9163 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal