“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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TERMO DE CREDENCIAMENTO 032/2025 
CONTRATAÇÃO REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLIC0 Nº 007/2025 
 
CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob o n° 91.987.669/0001-74, com sede administrativa à Rua Sagrada Família, nº 533, Bairro 
Centro, na cidade de Monte Belo do Sul/RS, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. 
JORGE BENVENUTTI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n°527.468.360-68. 
  
CREDENCIADO: ANDRADE TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ: 40.389.313/0001-06, com sede na Rua 
Herminio Gabbardo, nº120, Apto 503, São João, Bento Gonçalves/RS, CEP: 95.707-340, representada 
nesse ato, por seu representante legal, Sr. ROBSON DUARTE DE ANDRADE, brasileiro, empresário, 
residente e domiciliado na Rua Herminio Gabbardo, nº120, Apto 503, São João, Bento Gonçalves/RS, 
CEP: 95.707-340, portador do CPF nº 018.895.450-31. 
 
DO OBJETO 
 
Cláusula Primeira: É objeto deste a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços 
de horas-máquina para Secretaria Municipal de Obras e Viação do Município Monte Belo do Sul – RS, 
conforme relação a seguir, contendo tipo e valores de acordo com a Tabela: 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 18111 - SERVIÇO DE CAMINHÃO CAÇAMBA 6M³ 
(TOCO) 
H 250 R$180,00 R$45.000,00 
 
 
DAS OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
Cláusula Segunda: As obrigações e condições da prestação do serviço serão as seguintes: 
I - proceder à prestação dos serviços nos termos deste edital;  
II - assumir perante o Município a responsabilidade por todos os serviços realizados; 
III - indenizar terceiros e à Administração dos possíveis prejuízos ou danos decorrentes de dolo ou culpa, 
durante a execução dos serviços, em conformidade com o artigo 120, da Lei n.º 14.133/2021 e suas 
alterações; 
IV - responder pela qualidade, quantidade, validade, segurança e demais características dos serviços; 
V - prestar os serviços no prazo máximo de 24 (vinte q quatro) horas após a solicitação; 
VI - este Chamamento Público não obriga a credenciante a fazer a utilização de todos os serviços e 
consequentemente não obrigará o pagamento dos mesmos.

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DA VIGÊNCIA 
 
Cláusula Quarta: O termo de credenciamento será válido por 12 (doze) meses, contados a partir de sua 
emissão, podendo ser prorrogado com base no artigo 107 da Lei n.º 14.133/2021.  
 
Parágrafo único: Caso ocorra a prorrogação deste termo de credenciamento, os valores serão 
reajustados com base no IPCA do mês anterior. 
 
DO PAGAMENTO 
 
Cláusula Quinta: Os pagamentos somente serão realizados mediante:  
 
a) O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta 
o número de serviços efetivamente realizados para o Município. 
 
b) O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da Ordem de Serviço, devidamente 
assinada pelo Secretário Municipal solicitante. 
 
c) A documentação indicada no item anterior deverá ser entregue junto a Secretaria de Obras e Viação 
até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente ao da prestação do serviço, sendo que o pagamento será 
realizado até o dia 15 (quinze) de cada mês após o recebimento e aceite da Nota Fiscal. 
 
d) Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, 
ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, 
pro rata. 
 
e) Para fins de pagamento, o credenciado, deverá informar a Secretaria Municipal da Fazenda, n.º da 
agência e o n.º da conta na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar 
em nome da pessoa jurídica, ou seja, da empresa credenciada.  
 
DA FISCALIZAÇÃO 
 
Cláusula Sexta: A fiscalização dos serviços ocorrerá da seguinte forma: 
 
a) Para a fiscalização da prestação de serviços, o Município designará o servidor Sr. Olavo Moreira Consi, 
que fará o recebimento, da seguinte forma:

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b) PROVISORIAMENTE, no ato da prestação dos serviços, para efeito de posterior verificação da 
conformidade com o solicitado no chamamento público;  
 
c) DEFINITIVAMENTE, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, após a verificação da 
qualidade, características e quantidades dos serviços e consequente aceitação, no prazo máximo de 5 
(cinco) dias consecutivos contados após o recebimento provisório, nos termos do subitem anterior.  
 
d) O CREDENCIANTE exercerá ampla fiscalização sobre os serviços executados e em execução pelo 
CREDENCIADO, podendo rejeitá-los quando estiverem fora das especificações, devendo ser refeito sem 
ônus ao CREDENCIANTE;  
 
e) a fiscalização da execução desta contratação será acompanhada e fiscalizada, devidamente designado 
para essa finalidade, acompanhará e fiscalizará, procedendo ao registro das ocorrências, adotando as 
providências necessárias ao seu fiel cumprimento; 
 
f) a fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade 
da credenciante, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não 
implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos; 
 
g) quaisquer exigências da FISCALIZAÇÃO inerentes ao objeto do contrato deverão ser prontamente 
atendidas pelo CREDENCIADO, sem qualquer ônus para a Administração. 
 
DAS PENALIDADES 
 
Clausula Sétima: O CREDENCIADO que não satisfazer os compromissos assumidos será aplicado, as 
seguintes penalidades:  
 
a) Advertência, sempre que forem observadas irregularidades e desde que ao acaso se apliquem as 
demais penalidades;  
 
b) Multa, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual, equivalente a 0,1% do valor do 
contrato;  
 
c) Caso o contratado persista descumprindo as obrigações assumidas serão aplicadas multa 
correspondente a 5% do valor total do contrato, sendo o mesmo rescindido de pleno direito 
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais 
cominações legais e contratuais;

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d) Em função da natureza de infração, o Município aplicará as penalidades previstas na Lei Federal nº 
14.133/2021 e legislação subsequente;  
 
e) Na aplicação destas penalidades serão admitidos todos os recursos previstos na Lei 14.133/2021.  
 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MULTAS 
 
Cláusula Oitava:  No caso de incidência de uma das situações previstas neste instrumento, o 
CREDENCIANTE notificará o CREDENCIADO, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do 
recebimento desta, justificar, por escrito, os motivos do inadimplemento.  
 
DA RESCISÃO CONTRATUAL 
 
Cláusula Nona: O presente Credenciamento poderá ser rescindido:  
 
a) Mediante acordo expresso, e firmado pelas partes, após um aviso premonitório, também expresso, 
feito com antecedência de 15 (quinze) dias pelo interessado.  
b) Unilateralmente pelo CREDENCIANTE, em qualquer tempo, independente de interpelação ou 
procedimento judicial ou extrajudicial, caso o CREDENCIADO: 
b.1) ceda ou transfira, no todo ou em parte, o objeto deste contrato ou delegue a outrem as 
incumbências e/ou as obrigações nele consignadas, sem prévia e expressa autorização do 
CREDENCIANTE.  
b.2) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução dos serviços contratados.  
b.3) quando pela reiteração de impugnação dos serviços ficarem evidenciada a incapacidade da 
credenciada para dar execução satisfatória ao contrato.  
b.4) venha a falir, entrar em concordata, liquidação ou dissolução.  
b.5) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e/ou na ocorrência de qualquer das 
disposições elencadas na Lei Federal nº 14.133/2021.  
b.6) a reiteração de impugnação dos serviços, evidenciando a incapacidade da credenciada, no 
cumprimento satisfatório do edital.  
b.7) recusa injustificada da prestação dos serviços, atraso injustificado na prestação dos serviços, 
entrega em desacordo com o contratado, reincidência em imperfeição já notificada pelo Município, bem 
como quaisquer das situações previstas neste edital.  
b.8) quando ocorrerem razões de interesse público justificado.  
 
Parágrafo Único - Havendo rescisão contratual, o CREDENCIANTE pagará ao CREDENCIADO, o numerário 
equivalente aos serviços efetivamente realizados, e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, no 
valor avençado.

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DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
Clausula Décima: As despesas decorrentes da execução dos serviços, ora contratadas, serão atendidas 
na seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 538 
 
DOS CASOS OMISSOS 
 
Cláusula Décima Primeira: Qualquer litígio judicial oriundo da aplicação do presente termo, será 
dirimido com base na legislação específica, especialmente no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
007/2025 e na Lei 14.133/2021. 
 
DO FORO 
 
Cláusula Décima Segunda: As partes elegem o Foro da Comarca de Bento Gonçalves, RS, para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Credenciamento.  
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas instrumentais, abaixo firmadas.  
 
Monte Belo do Sul, RS, 06 de maio de 2025. 
 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
PREFEITO MUNICIPAL  
 
 
ROBSON DUARTE DE ANDRADE 
ANDRADE TERRAPLENAGEM LTDA 
 
 
 
          Séfora Ester Freschi 
OAB/RS 95.698 – Assessora Jurídica