“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 366/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 292/2023 
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
263/2023, e a Solicitação de Compra 2849/2023, anexos ao Processo Administrativo 366/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente a remoção de postes na Linha 100 da Leopoldina no município 
de Monte Belo do Sul conforme requerimento via protocolo n°1381285480 para passagem da 
pavimentação asfáltica. O valor pertinente aos materiais é de R$ 6.678,43 (seis mil, seiscentos e setenta e 
oito reais com quarenta e três centavos) e o valor pertinente a mão de obra é de R$ 2.907,21 (nove mil, 
novecentos e sete reais com vinte e um centavos), totalizando R$ 9.585,64 (cinco mil, quinhentos e oitenta 
e cinco reais com sessenta e quatro centavos).  
 Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para atender BT/MT com obra que 
contemple a extensão e rede de alta tensão, até 1 km, na área urbana de Monte Belo do Sul.   
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
           
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 366/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 292/2023 para a contratação da empresa 
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. Reconheço ser dispensável 
a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 2 DIVISAO DE TRANSITO 
26.782.1005.2228.000 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSITO

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3.3.3.90.39.21.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ESTRADAS 5057 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal