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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, de Monte Belo do Sul: 
 
 Versa o presente processo para prestação de serviços de arbitragem para campeonato 
de futebol de campo, ano 2021. Conforme descrição abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 3994 - ARBITRAGEM FUTEBOL DE CAMPO 
INCLUSO: DESPESA DE DESLOCAMENTO, 
ALIMENTAÇÃO E TODAS AS DESPESAS 
TRABALHISTAS. 02 ÁRBITROS E 01 MESÁRIO. 
CONSULTORIA ESPORTIVA - TABELA, SÚMULA, 
REGULAMENTO, INFORMATIVO (CAR TÕES E 
PUNIÇÕES) E JDD. 
UN 20,0000 750,0000 15.000,00 
2 3994 - ARBITRAGEM FUTEBOL DE CAMPO 
INCLUSO: DESPESA DE DESLOCAMENTO, 
ALIMENTAÇÃO E TODAS AS DESPESAS 
TRABALHISTAS. 02 ÁRBITROS E 01 MESÁRIO. 
CONSULTORIA ESPORTIVA - TABELA, SÚMULA, 
REGULAMENTO, INFORMATIVO (CARTÕES E 
PUNIÇÕES) E JDD. 
UN 8,0000 750,0000 6.000,00 
   
 	Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais). 
            Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:   
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação:

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        Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
        Unidade............. 1 DIVISAO DE DESPORTO 
       27.812.1009.2031.000 MANUT E INCENTIVO DESPORTO AMADOR 1 - RECURSO LIVRE   
        3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 785   
 
       Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
       Unidade............. 1 DIVISAO DE DESPORTO 
      27.812.1009.2031.000 MANUT E INCENTIVO DESPORTO AMADOR 1586 - LEI PELÉ  
       3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 7271 
   
 Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 117/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 076/2021 para a contratação da empresa, 
INV SERVIÇOS DE ARBITRAGENS ESPORTIVAS LTDA, inscrito no CNPJ 36.216.436/0001-60 para prestação 
de serviços de arbitragem para campeonato de futebol de campo, ano 2021. Valor: R$ 21.000,00 (vinte e 
um mil reais).  
  
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 117/2021 e Dispensa de Licitação n° 076/2021 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa: INV SERVIÇOS DE ARBITRAGENS ESPORTIVAS LTDA, inscrito no CNPJ 
36.216.436/0001-60 a qual versa o presente processo para prestação de serviços de arbitragem para

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campeonato de futebol de campo, ano 2021 no Município de Monte Belo do Sul. Valor: R$ 21.000,00 (vinte 
e um mil reais).  
  
 
        Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
        Unidade............. 1 DIVISAO DE DESPORTO 
       27.812.1009.2031.000 MANUT E INCENTIVO DESPORTO AMADOR 1 - RECURSO LIVRE   
        3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 785 
 
        Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
       Unidade............. 1 DIVISAO DE DESPORTO 
      27.812.1009.2031.000 MANUT E INCENTIVO DESPORTO AMADOR 1586 - LEI PELÉ  
       3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 7271 
    
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal