Documentos Gerais
Tona-se pública a Recomendação 003-2025. EMENTA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as previstas nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), bem como no artigo 32, IV, da Lei Complementar Estadual n.o 7.669/1982, com o objetivo de assegurar o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e aeficiência; Recomendação na íntegra publicada no Mural e Site Ofical do Município. Prefeito Municipal, Jorge Benvenutti.