Competências

Art. 76 - A administração municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.

Art. 119 - Na organização da economia o Município zelará pelos seguintes princípios:
I - promoção da produção e do desenvolvimento econômico;
II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e humanização do processo de produção, com a defesa dos interesses do povo.