Legislações
PRORROGA SUSPENSÃO DE ATOS DE APROVAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS DE LOTEAMENTO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA SUSPENSÃO DE ATOS DE APROVAÇÃO DE NOVOS PROCESSOS DE LOTEAMENTO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.