Legislações
DETERMINA AO SETOR TRIBUTÁRIO QUE CANCELE ADMINISTRATIVAMENTE A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS.
DETERMINA AO SETOR TRIBUTÁRIO QUE CANCELE ADMINISTRATIVAMENTE A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS.