Legislações

Decreto 028/2025

Decretos
Administração
Publicado em 6 de fevereiro de 2025

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL/RS A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.