Licitações
Objeto da Licitação
Contratação serviços técnicos profissionais, especializados de consultoria em direito público, incluindo: análise das matérias relacionadas à vida funcional do servidor público, desde a forma de ingresso no serviço público até o correspondente desligamento (aposentadoria, exoneração, falecimento etc.), ao direito financeiro, ao direito tributário, aos direitos coletivos e sociais, questões envolvendo os aspectos jurídicos das licitações e contratos administrativos, orientações quanto ao processo de formação dos diversos atos normativos de competência do Município bem como remessa periódica de boletins técnicos contendo informações sobre textos legais e regulamentares (emendas constitucionais, leis, decretos, resoluções, portarias, instruções etc.)