Licitações
Objeto da Licitação
Serviço de assessoria técnica para equipe da Secretaria Municipal da Educação: assessoria técnica para programas vinculados ao SIMAE e ao FNDE/MEC, como: SIMEC/PAR, SIGARP, OBRA 2.0, E.I, manutenção da educação infantil, CACS FUNDEB, CAE VIRTUAL, PDDE WEB, SIGPC E SIGECON; PDDE-INTERATIVO e todos os programas vinculados as escolas da rede Municipal; adesão ao grupo do aplicativo do WhatsApp, da SIMAE; consulta à distância durante os 12 meses de vigência do contrato quanto aos seguintes serviços: elaboração de projetos de lei relacionados a educação e projetos educacionais; assessoramento na implantação da lei da gestão democrática do ensino público municipal; interpretação e execução das Leis Federais 9.394/96 - LDB; Lei do FUNDEB 14.113/2020 e suas alterações através da lei 14.276/2021- Lei do piso salarial do magistério 8.069/90 ECA e outras relacionadas a educação; interpretação e execução das normas do FNDE; orientação quanto estruturação do plano de carreira do magistério de educação; interpretação e execução do orçamento educacional: MDE, FUNDEB, salário educação e recursos livres; orientação e assessoramento na adequação dos PPPs, regimentos escolares e planos de estudos das escolas da rede municipal de ensino; organização do sistema municipal de ensino, principalmente na orientação na elaboração de pareceres, resoluções e indicações ao conselho municipal de educação; assessoramento na BNCC-base nacional comum curricular; equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação; Conselho Municipal de Educação, Conselho do CACS Fundeb, Conselho do CAE E Conselhos Escolares; capacitação da equipe técnica da SMED e das equipes diretivas e equipes pedagógicas das escolas da Rede Municipal de Ensino.