Assessoria Jurídica

Vigilância Sanitária

Fiscalização Ambiental

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável pela implementação da política municipal de meio ambiente.

Licenciamento Ambiental

Os Empreendimentos ou Atividades que atuam nos ramos que constam na Resolução são OBRIGADAS a buscar a regularização do Licenciamento Ambiental.