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Legislações

Decreto 010/2024

Decretos
Administração
Publicado em 16 de janeiro de 2024

REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDAMENTADAS LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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010.2023 - Dispõe sobre Compras Diretas Lei 14.133-2021.pdf

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